Novas leis, de autoria parlamentar, vão beneficiar o agronegócio em Santa Catarina
As leis são direcionadas para os suinocultores, combate ao crime nas áreas rurais e isenção ao pagamento de taxa para exames em animais
O ex-governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou no final de 2022, três projetos de lei de autoria parlamentar que beneficiam o agronegócio. As normas foram publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) e já estão em vigor.
Uma delas é a Lei 18.575/2022, do deputado José Milton Scheffer (PP), que cria uma política de incentivo ao consumo de carne suína. Entre os objetivos está o estímulo à inclusão do alimento nas escolas, além de valorizar o trabalho dos suinocultores catarinenses.
O deputado citou a crise da suinocultura, agravada pelo excesso de produção, e outras dificuldades enfrentadas pelos produtores. O apelo da ACCS (Associação Catarinense dos Criadores de Suínos) também foi levado em conta para a formalização do projeto. A instituição inclui, ainda, a seca no Sul do Brasil e a guerra na Ucrânia como outros fatores que têm prejudicado o setor.
Abigeato
Já a Lei 18.577/2022, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. O conteúdo da lei apresenta mecanismos para o enfrentamento à criminalidade, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança.
“Em um mês, a Polícia Civil registrou cerca de 100 ocorrências. A gente sabe que, para cada um emitido, muitos outros boletins não são feitos. Nos últimos anos em Santa Catarina cresceu muito o número de crimes, não só de roubo de gado, mas de produtos, máquinas e implementos agrícolas. Isso tem prejudicado e desestimulado os agricultores. O campo fica muito exposto, com localidades afastadas entre si e distantes dos centros das cidades”, disse Cobalchini.
De acordo com a lei, os órgãos de segurança pública estabelecerão ronda permanente em áreas rurais como forma de prevenir e inibir ações criminosas. Também serão utilizados meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais e a Secretaria da Segurança Pública poderá firmar convênios com associações e outras instituições para auxiliar na viabilização de meios necessários para o atendimento da Política de Combate ao Abigeato e aos crimes em áreas rurais.
Foi vetado apenas o artigo 4º da lei, que ainda deverá ser analisada pelo Parlamento.
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